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Comissãeste Parlamentar por Inquérito – A CPI é aquela comissão criada, quando necessário, através Câmara ou pelo Senado, para a investigação e apuração de um fato qualquer dentro de seu âmbito do competência.

Abuso do poder econômico – Crime do uso do poder econômico, de modo ilícito, prejudicando, por qualquer ESTILO, tanto ESTES interesses

Amortizaçãeste por ações – Operação por meio da qual as sociedade anônimas, Destes fundos disponíveis e com reduçãeste do capital, distribuem por todos ESTES acionistas, ou por quaisquer deles, a título do antecipação, somas do dinheiro que caberiam às ações em caso do liquidação.

Ação penal pública condicionada – Proceder penal pública qual exige representaçãeste da  vítima ou seu representante legal ou por requisição do Ministro da Justiça (CP, art. 100, § 1.o).

alguma solenidade de que a lei considere essencial de modo a a tua validade. V – Quando a lei taxativamente o declarar nulo, ou lhe negar efeito.”

), ação direta nas pessoas, obrigando a dar, executar ou não realizar alguma coisa; inclui-se a obrigação dimanada do contratos ou quase contratos legais.

Crime exaurido – Este precisamente de que crime consumado (CP, art. 158). Crime habitual – Aquele qual é praticado por vários atos iguais, completando um todo ilícito, ou de que pratica o exercício ilegal

Comoriência presumida – Presunçãeste por comoriência, quando duas ou mais vizinhos morrem na mesma ocasiãeste, não se sendo possível averiguar se alguma delas precedeu às outras (CC, art. 11).

na mesma pessoa por direitos de que se achavam separados; operaçãeste financeira pela qual se designa receita especial de modo a assegurar este patrimônio público; diz-se da conversãeste da dívida flutuante em dívida permanente ou emissão de títulos do renda vitalícia, Destes quais sãeste perceptíveis apenas ESTES juros; compilação e coordenaçãeste sistemática por diversas leis da mesma essencia de que se encontravam esparsas.

.) S.f. Entidade autônoma, auxiliar e descentralizada da administraçãeste pública, sujeita à fiscalização e tutela do Estado (Uniãeste ou Estado membro), usando patrimônio constituído por recursos próprios e cujo fim é executar fonte útil serviçESTES  de caráter estatal ou interessantes à coletividade, como, entre outros, as caixas econômicas

acrescentando a consideração do crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia “a prática da tortura, este tráfico ilícito do entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e ESTES definidos tais como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, ESTES executores e os navegue neste site de que, será facultado evitá-los, se omitirem” (art.

alvarás, regimentos e leis. Houve diversosprojetos por Ordenação Civil, contudo foi, já na República, pelo Governo do Campos Sales, de que se levou Muito mais a sério o problema, especialmente porque, tais como dizia aquele presidente, em mensagem ao Congresso Brasileiro: “Este Ordenação DE Ordenanças Filipinas, por Muito mais previdente e completo qual possua sido ao tempo de sua própria promulgação, já não Têm a possibilidade de traduzir as necessidades, ESTES interesses e os sentimentos da época atual” (SALES,

: DC. Era essencialmente a Lei por Roma e do seus cidadãESTES. Estavam inclusos os estatutos do Senado, os decretos do Príncipe, este primeiro dos senadores (este mais velho entre ESTES censores). Vieram depois o Jus Gentium, (Direito DE Gentes) lei comum a todos ESTES homens, desprovido considerar a sua nacionalidade, qual definia:  princípios do adquire e venda, das sociedades e Destes contratos e autorizava as instituições da propriedade privada e da escravidãeste; não era superior ao DC, porém completava-o.

Dactiloscopia – S.f. Sistema criminalístico que, usando a anatomia e a antropologia, faz a identificação das vizinhos por meio por